TJSC 2014.065993-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. PERFECTIBILIZAÇÃO DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DOS DEVEDORES. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065993-0, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. PERFECTIBILIZAÇÃO DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DOS DEVEDORES. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065993-0, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luis Renato Martins de Almeida
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Fraiburgo
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