APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO BANCO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NEGATIVA NO SERASA RELATIVA À DÍVIDA QUITADA. INCLUSÃO INDEVIDA E, PORTANTO, CAUSADORA DE DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO BANCO NESTE PONTO. VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ELEVADO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCUMBÊNCIA QUE POSSUI EXIGIBILIDADE CONFORME O INPC/IBGE, A CONTAR DO MOMENTO EM QUE SE DIMENSIONA OU REDIMENSIONA O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALOR INDEVIDO OU QUANTIA QUITADA EM EXCESSO. IMPORTÂNCIA ADIMPLIDA PELO REQUERENTE QUE CORRESPONDE À PARCELA DE FINANCIAMENTO CONTRATADA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. Alteração na distribuição dos encargos, ficando o autor incumbido do pagamento de 30% das despesas PROCESSUAIS e a ré com 70%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, sendo que é devido ao patrono do consumidor 15% sobre o valor da condenação e AO PROCURADOR Da requerida r$ 600,00 (seiscentos REAIS). ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065995-4, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).