TJSC 2014.065998-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE NÃO CUMPRIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA, TC E TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS (TAC E TEC). EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS. MORA EVIDENTE. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA NO ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065998-5, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE NÃO CUMPRIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA, TC E TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS (TAC E TEC). EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS. MORA EVIDENTE. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA NO ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065998-5, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital - Continente
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