TJSC 2014.065999-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO DEBATIDO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. AÇÃO EMBASADA EM UM RESUMO DO CONTRATO QUE SEQUER CONSTA NOME E ASSINATURA. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA ALICERÇAR O PLEITO MONITÓRIO. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065999-2, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO DEBATIDO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. AÇÃO EMBASADA EM UM RESUMO DO CONTRATO QUE SEQUER CONSTA NOME E ASSINATURA. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA ALICERÇAR O PLEITO MONITÓRIO. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065999-2, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Tubarão
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