TJSC 2014.066013-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELANTE QUE RECEBEU MERCADORIA DIVERSA DAQUELA ADQUIRIDA EM COMPRA REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO NARRADA QUE, TODAVIA, É INCAPAZ DE ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066013-9, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELANTE QUE RECEBEU MERCADORIA DIVERSA DAQUELA ADQUIRIDA EM COMPRA REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO NARRADA QUE, TODAVIA, É INCAPAZ DE ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066013-9, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Brusque
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