TJSC 2014.066016-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO DO TIPO CONTA GARANTIDA. NEGÓCIO QUE, DENTRE OUTROS, FOI OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. DEMANDA QUE JÁ FOI JULGADA, INCLUSIVE O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL LÁ INTERPOSTO, AGUARDANDO-SE, APENAS, A APRECIAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DOS ENCARGOS COBRADOS QUE FOI LEVADA EM CONTA NO EXAME DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS NA AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, MORMENTE SE FORAM RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGOS 542, § 2º, E 497, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS EMBARGANTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pendência do julgamento de recurso especial nos autos da ação revisional não suspende o curso da demanda monitória suportada no mesmo negócio, mormente se aquele é recebido apenas no efeito devolutivo. 2. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066016-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO DO TIPO CONTA GARANTIDA. NEGÓCIO QUE, DENTRE OUTROS, FOI OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. DEMANDA QUE JÁ FOI JULGADA, INCLUSIVE O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL LÁ INTERPOSTO, AGUARDANDO-SE, APENAS, A APRECIAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DOS ENCARGOS COBRADOS QUE FOI LEVADA EM CONTA NO EXAME DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS NA AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, MORMENTE SE FORAM RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGOS 542, § 2º, E 497, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS EMBARGANTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pendência do julgamento de recurso especial nos autos da ação revisional não suspende o curso da demanda monitória suportada no mesmo negócio, mormente se aquele é recebido apenas no efeito devolutivo. 2. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066016-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Lages
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