TJSC 2014.066041-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO, DA RECUSA DA SEGURADORA OU DO PAGAMENTO INCOMPLETO DA COBERTURA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066041-4, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO, DA RECUSA DA SEGURADORA OU DO PAGAMENTO INCOMPLETO DA COBERTURA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066041-4, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Campos Novos
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