TJSC 2014.066072-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TENTATIVA - INVIABILIDADE - PRETENSA MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066072-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TENTATIVA - INVIABILIDADE - PRETENSA MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066072-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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