APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL [ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO UNICAMENTE EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MOTIVAÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE EM RELAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FAZEM PARTE DO TIPO PENAL. INACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA E AMEAÇA QUE NÃO FAZEM PARTE DO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO PERFEITAMENTE IDÔNEA. CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO AUMENTO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONFESSOU QUE MANTEVE RELAÇÃO SEXUAL COM A VÍTIMA, ALEGANDO NÃO TER CIÊNCIA DA MENOR IDADE DA VÍTIMA BEM COMO O CONSENTIMENTO DA OFENDIDA NO ATO SEXUAL. CONFISSÃO QUE SE AFIGURA QUALIFICADA.PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME DIVERSO DO FECHADO EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO, CONSOANTE ART. 33, §2º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066073-7, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).