RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, DEVIDO AO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO EM QUE PERMANECEU SEGREGADO EM COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA. TESE ACOLHIDA. APENADO PRESO PREVENTIVAMENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME SEMIABERTO POR FORÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO PARA O REGIME FECHADO POR DETERMINAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DEVIDO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO PODE DESCONSIDERAR O PERÍODO DE PENA JÁ RESGATADO PELO AGRAVANTE PROVISORIAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE A CUMPRIU. REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA PREENCHIDO. CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066080-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).