RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E REGREDIU O REGIME PRISIONAL. POSSE DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO. EIVA NÃO CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 52 E 181, I, AMBOS DA LEP. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO DECIDIR QUESTÃO DE ORDEM, AFASTOU A TESE DE ABOLITIO CRIMINIS OU DE INFRAÇÃO PENAL SUI GENERIS, RECONHECENDO A NATUREZA DE CRIME DO USUÁRIO DE DROGAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE NESTE SENTIDO. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MATÉRIA JÁ SUMULADA PELA CORTE DA CIDADANIA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. Decisão mantida. "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (Súmula n. 526 do STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066081-6, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).