APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATA QUE NÃO POSSUI LIMITE DE ALTURA MÍNIMA EXIGIDA PELO EDITAL NOS TERMOS DA LCE N. 587/2013. LEI POSTERIOR (LCE 601/2013) QUE AMPLIA O ACESSO DAS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO À CORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO COMANDO LEGAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA QUE DEVE SER VERIFICADA QUANDO DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. Como já assentou o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, em analogia à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é medida que se impõe a aplicação da novel legislação em caso específico em que a lei vem ampliar, e não restringir, a possibilidade de ingresso na corporação militar do Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.066082-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).