APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DEVOLUÇÃO DO VRG - POSTULAÇÃO VISANDO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, DO CPC - ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER SOMENTE SE O PRODUTO DA VENDA DO BEM, SOMADO AO VRG JÁ QUITADO, FOR SUPERIOR AO TOTAL CONTRATADO A ESTE TÍTULO, PROCEDENDO-SE, AINDA, AO DESCONTO DE EVENTUAIS DESPESAS OU ENCARGOS ENTABULADOS NO PACTO. [...] Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" [...] (2ª Seção, Resp n. 1.099.212/RJ, rel. Ministro Massami Uyeda, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 27-2-2013). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066101-4, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).