APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO INCOMPLETO. TESE RECHAÇADA. CÁLCULOS REVELAM DE FORMA CLARA A EVOLUÇÃO MENSAL DA DÍVIDA COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, ACRESCIDO DAS DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 614, II, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO PROVIDA NESTE ASPECTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA INCLUSÃO DAS DESPESAS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA, PORQUANTO IGUAL DIREITO NÃO FOI CONFERIDO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 51, XII, DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. MORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO. AINDA QUE PRESENTE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DA CÂMARA. INSURGÊNCIA NÃO PROVIDA NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066104-5, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).