TJSC 2014.066110-0 (Acórdão)
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AGRICULTOR. FRATURA EXPOSTA DO TERÇO DISTAL DA PERNA ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA E PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. EQUIPARAÇÃO DO TRABALHADOR URBANO E DO RURAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DANO QUE ENSEJA INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ART. 5º, DA LEI N.11.960/09. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066110-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Ementa
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AGRICULTOR. FRATURA EXPOSTA DO TERÇO DISTAL DA PERNA ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA E PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. EQUIPARAÇÃO DO TRABALHADOR URBANO E DO RURAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DANO QUE ENSEJA INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ART. 5º, DA LEI N.11.960/09. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066110-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Criciúma
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