APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA ENTEADA MENOR DE CATORZE ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPP, ART. 366). LEI 9.271/96. NORMA DE NATUREZA MISTA (PROCESSUAL E MATERIAL). NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. CRIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NOVA. 2. PRESCRIÇÃO. PENA DE 7 ANOS E 6 MESES. TRANSCURSO DO PRAZO (CP, ART. 109, INC. III). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107, INC. IV). 1. É nula a decisão que decreta a suspensão do processo e do prazo prescricional, com fundamento na redação dada ao art. 366 do Código de Processo Penal pela Lei 9.271/96, a fato criminoso praticado antes da sua entrada em vigor, por se tratar de novatio legis in pejus. 2. O prazo prescricional, com base na pena aplicada de 7 anos e 6 meses de reclusão, é de 12 anos. Se tal lapso transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, extingue-se a punibilidade do acusado. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO; RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066114-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).