APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS NÃO SOLICITADOS. ALEGADO DANO MORAL. HIPÓTESE QUE REVELA MERO DISSABOR DO COTIDIANO, QUE NÃO DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Não há dúvidas de que a cobrança de serviços acessórios não contratados gera aborrecimentos e transtornos ao consumidor. Em casos específicos, aliás, já se reconheceu a possibilidade de reparação pecuniária, uma vez que configurado o abalo psíquico. Trata-se, na verdade, de hipóteses em que os dissabores advindos de tal ato ultrapassam os limites daqueles comuns das relações negociais. Na espécie, contudo, a autora não demonstrou que a indevida cobrança tenha lhe causado incômodos além dos suportáveis, haja vista que, conforme se retira da exordial, a cobrança pelo serviço há muito vinha sendo feita sem que a requerente tomasse qualquer medida para afastá-la, pelo menos ao que consta dos autos. Afora isso, não há a mínima evidência de que tais lançamentos trouxeram consequências gravosas capazes de macular a sua honra, imagem e credibilidade. Assim, em que pese a conduta reprovável da empresa de telefonia, no caso, não há falar na ocorrência do dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066121-0, de São João Batista, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).