APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA-CORRENTE ENCERRADA. LANÇAMENTOS DE DÉBITOS POSTERIORES. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. "'[...] Encerrada a conta corrente, não pode o banco continuar efetuando lançamento de débitos na conta, mesmo que anteriormente autorizados. Ausência de informação ao consumidor. CDC. Ilegalidade dos lançamentos. Cobrança indevida. Dano moral caracterizado. Dano in re ipsa. Precedentes jurisprudenciais da câmara' (TJRS, Ap. Cív. n. 70020103644, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. em 18-6-08)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.063710-0, de Joinville, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 12-2-2009). QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL. No arbitramento do quantum compensatório de danos morais, deve o juiz observar critérios objetivos, subjetivos e tomar em conta a extensão dos prejuízos sentidos pelo lesado, o grau de culpa e a capacidade econômico financeira do causador do dano. Ponderados esses critérios, a reparação deve ser razoável, de modo a não importar no enriquecimento sem causa da parte lesada, e não comprometer o caráter de desestímulo ao lesante, para que passe a adotar providências acautelatórias que impeçam novos danos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM A DICÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066134-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).