APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO, COM RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, COM GARANTIA FIRMADA ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE FIANÇA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE CÓRTULA FELSKY WACHHOLZ . DA ADMISSIBILIDADE TESES: 1.DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO; 2.DO PAGAMENTO INDEVIDO PELO FIADOR; 3.DA INEXIGIBILIDADE/PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA; 4.DA ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS E VALORES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÃO AGORA COBRADOS PELO APELADO: DA VINCULAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO AO DOLAR; 5.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIDAS POR IRREGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE: 6.DA INAPLICABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DE REFERIDO ENCARGO. DO MÉRITO A- CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS DE FORMA ROBUSTA. ELEMENTOS CONSTANTES SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO GERA CERCEAMENTO DE DEFESA. B- PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2%. TESE REJEITADA. MULTA POR INADIMPLÊNCIA DE 10% DEVIDAMENTE APLICADA. PACTO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996. ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, COM REDAÇÃO APROVADA NA SESSÃO DO DIA 8.6.2011. C- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO DECAIU DE PARTE MÍNIMA E OU QUE O VALOR ARBITRADO É EXCESSIVO. PUGNA A MINORAÇÃO. TESE AFASTADA. VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADA. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO (R$ 20.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO CONSIDERANDO OS CONTORNOS DA CAUSA BEM COMO O LAPSO TEMPORAL DE 15 ANOS QUE ENVOLVE O JULGAMENTO DA AÇÃO. D- PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066136-8, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).