APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA, RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CTB). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EMBASADA NA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FURTOS. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO QUE BEM DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, SOMADAS À APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS NA POSSE DOS ACUSADOS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA COAUTORIA. AVENTADA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPERTINÊNCIA. VIGILÂNCIA ELETRÔNICA (CÂMERAS DE SISTEMA PRIVADO DE SEGURANÇA) QUE NÃO TORNAVA INVIÁVEL O SUCESSO DO DELITO (NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE LOGRADOURO PÚBLICO). PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA CARACTERIZADA POR MEIO DA PROVA ORAL FIRME E COERENTE (CONFISSÃO DOS AGENTES SOMADA AOS RELATOS DAS VÍTIMAS) DANDO CONTA DO ARROMBAMENTO DOS VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. QUALIFICADORA MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA. DELITOS CONSUMADOS ANTE A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. AGENTES QUE APÓS AS SUBTRAÇÕES SÃO DETIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES. CRIMES DE RESISTÊNCIA E CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL E ART. 311 DA LEI N. 9.503/97). RECURSOS DEFENSIVOS ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA QUANTO AOS ACUSADOS EDSON E ADEMIR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS COACUSADOS TENHAM CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE DO DELITO DE FURTO. MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL E APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (RELATIVAMENTE A EDSON E ADEMIR QUANTO AOS DELITOS DE FURTO E RESISTÊNCIA). IMPROPRIEDADE EM FACE DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECONHECIMENTO, TODAVIA, COM RELAÇÃO AO ACUSADO WELLINGSON, RELATIVAMENTE AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066139-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).