APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. TEMPESTIVIDADE DOS RECLAMOS RECONHECIDA. APELANTES PATROCINADOS POR ESCRITÓRIO MODELO DE ADVOCACIA. EQUIPARAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO RECONHECIDA. MÉRITO. IMÓVEL SOBRE O QUAL FORAM EDIFICADAS MORADIAS PARA HABITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE UMA INDÚSTRIA CERÂMICA. DEMANDADOS AUTORIZADOS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A RESIDIREM NO LOCAL DURANTE O PERÍODO EM QUE LABORARAM NA INDÚSTRIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE O DE CUJUS E OS APELANTES. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS. EXEGESE DO ART. 497, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. "A ocupação tolerada por mera condescendência dos proprietários do imóvel, por mais prolongada que seja, não constitui posse ad usucapionem [...]". (TJSC, AC n. 2005.030959-4, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 29.10.2009). ALEGADA EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO VERBAL DAS ÁREAS CONTROVERTIDAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE O ÁLBUM IMOBILIÁRIO. EXEGESE DO ART. 1.168 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. "A doação de bem imóvel demanda solenidade sem a qual a liberalidade não se perfectibiliza. Desse modo, não concretizada a devida escritura pública com a competente transcrição no registro imobiliário, não há falar em doação" (Apelação Cível n. 2012.027646-2, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, j. 14-3-2012). PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS FORMULADO NOS APELOS. INACOLHIMENTO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. "[...] Em sede de apelação cível - cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu - é vedada a inovação recursal, a teor dos arts. 515 e 517, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, ao recorrente é defeso formular novo pedido na instância recursal ou, ainda, reprisar o pleito sob outro fundamento, sob pena de supressão de instância. (AC n. 2003.008729-0, de Criciúma, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 5/05/2009)" (Sublinhei - Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10). SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066150-2, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).