AÇÃO DE COBRANÇA - CASAN - TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVIDA A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA DE VALORES PERTINENTES AOS ANOS DE 1996 A 2012 PRETENDIDA EM 2013 - PRESCRIÇÃO DECENAL CONTADA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM PROCEDIMENTO DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - VINCULAÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL - RESSALVA DO RELATOR EM SENTIDO DIVERSO - ALEGAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS NÃO SÃO DEVIDAS - SUPOSTO ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES PARA COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CASAN COM A ÁGUA CONSUMIDA PELO APELANTE - VALORES COBRADOS QUE ULTRAPASSAM O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - COMPROVAÇÃO DE TAL ACORDO POR MEIO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 227 DO CÓDIGO CIVIL E 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na Apelação Cível n. 2013.022679-2, de que foi Relator o eminente Des. Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 12.02.2014, por maioria, ao compor divergência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, com vinculação aos demais órgãos deste Tribunal, firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica e água e esgoto prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil de 2002) e não em cinco anos como sustentavam alguns julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Estatuto. No caso, em relação às parcelas anteriores ao início da vigência do Código Civil de 2002, o lapso prescricional deve ser contado a partir de tal evento. Não se admite a prova exclusivamente testemunhal como prova do negócio jurídico cujo valor supere o décuplo do salário mínimo vigente, nos termos do art. 227, do Código Civil, e do art. 401, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066163-6, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).