APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - PLANO QUE CONTEMPLAVA SEIS CELULARES E UMA PLACA DE ACESSO À INTERNET - COBRANÇA INDEVIDA PELO SERVIÇO DE DADOS - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO SIM (CHIP) DESTINADO A UM DOS APARELHOS TELEFÔNICOS, AO INVÉS DO ESPECÍFICO PARA USO NO MODEM - FORNECIMENTO DE SETE CARTÕES IDÊNTICOS - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, APESAR DAS INÚMERAS TENTATIVAS VIA CALL CENTER - ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CARACTERIZADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível n. 2015.020260-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066165-0, da Capital - Continente, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).