APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL À PENA DE MULTA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO APENAS DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONTRA-RAZÕES. PROCEDIMENTO REGULAR E FORMAL NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "'Os honorários advocatícios devidos ao curador especial já estão garantidos pela condenação do ente público ao pagamento deles, de sorte que é desnecessário lançar mão da remuneração estatal da assistência judiciária gratuita (a quem competia o exercício da curatela processual) que só tem sentido quando o Advogado deixa de ser remunerado por seus serviços, seja porque a parte por ele representada foi sucumbente ou porque a parte contrária, mesmo vencida, não tem condições de arcar com a verba honorária' (AC n. 2014.074120-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-11-2014)" (Agravo de Instrumento n. 2014.044160-1, de Joinville, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 16/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066168-1, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).