APELAÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELA POLÍCIA MILITAR. SUPOSTA ILEGALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. UNIÃO DE ESFORÇOS EM PROL DA SEGURANÇA PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA. O recebimento de denúncias anônimas, a realização de campanas e diligências, além de outros procedimentos investigatórios, são atinentes à atividade policial, civil ou militar, e contribuem para o desenvolvimento de seus objetivos institucionais, seja para a apuração de infrações penais ou para a preservação da ordem pública. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). 3G (TRÊS GRAMAS) DE COCAÍNA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Flagrado o agente no ato da venda de cocaína, tendo os usuários confirmado em ambas as fases processuais a compra, ainda que em pequena quantidade, demonstrado o comércio lícito de drogas, não havendo como ser desclassificado o delito para uso próprio ou uso compartilhado de entorpecentes. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066182-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).