APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MELANOMA NO OLHO. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL POSITIVADO. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONVOLADO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REFORMA DO DECIDIDO QUANTO À OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MAIS DE UMA APOSENTADORIA (ART. 124, INC. II, DA LEI N. 8.213/91). REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO POSITIVADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97) ATÉ A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO (AUXÍLIO-DOENÇA), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066196-6, de Urubici, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).