APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA TIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O JET SKI, ANTERIORMENTE SUBTRAÍDO DA VÍTIMA E LOCALIZADO NA OFICINA MECÂNICA PERTENCENTE AO APELANTE, TERIA SIDO DEIXADO NO LOCAL PARA CONSERTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA DA CONDUTA QUE INDICAM QUE O APELANTE, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, SABIA OU DEVIA SABER ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ENCONTRADO EM SEUS DOMÍNIOS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A apreensão de automotor aquático, produto de furto anterior, nas dependências do estabelecimento comercial de propriedade do acusado, importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), incumbindo a ele a prova de que o bem possuía origem lícita. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066224-3, da Capital - Continente, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).