APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL E ART. 15, DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. ALEGADA MERA DISCUSSÃO ENTRE O CASAL COM ÂNIMOS EXALTADOS. VÍTIMA QUE DIZ TER SIDO AMEAÇADA PELO MARIDO COM PALAVRAS, O QUAL ESTAVA COM ARMA DE FOGO EM PUNHO. VÍTIMA QUE SE SENTE ATEMORIZADA PELO RÉU ATÉ OS DIAS ATUAIS. DEMAIS PROVAS QUE COMPROVAM AS PALAVRAS DA OFENDIDA. POLICIAL MILITAR QUE CORROBORA PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FALTA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VÍTIMA QUE DISSE QUE O RÉU NÃO APONTOU A ARMA PARA ELA, MAS SABE QUE ELE PRETENDIA INTIMIDA-LA COM O ARTEFATO. ALEGADO DISPARO ACIDENTAL NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, ACUSADO QUE POSSUI REGISTRO DA ARMA JUNTO À POLÍCIA FEDERAL. IMPOSSÍVEL CRER QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO SOBRE O MANUSEIO DA ARMA, CONFORME SUSTENTADO. DOLO DE REALIZAR O DISPARO EVIDENCIADO. FATO QUE OCORREU EM LOCAL HABITADO. CASA DO CASAL E NA FRENTE DA FILHA MENOR DE IDADE. IRRELEVÂNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO DISPARO OU DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. PRIMEIRA FASE. ELEVAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO. CRIMES QUE FORAM COMETIDOS EM FRENTE À CRIANÇA. DE OFÍCIO, DIMINUIÇÃO DO PATAMAR APLICADO PARA O CRIME DE AMEAÇA. QUANTUM APLICADO SUPERIOR À FRAÇÃO DE 1/6 COMUMENTE SUGERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. ADEQUAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE TEVE ELEVAÇÃO ABAIXO DO PATAMAR DE 1/6. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "F", DO CP, NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE COMETEU OS CRIMES PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE COABITAÇÃO. MANUTENÇÃO. PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADO, TENDO EM VISTA QUE JÁ OBSERVADO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066225-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).