APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 2. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, INC. I). CONSTITUCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (CF, ART. 5º, INC. XLVI). 3. CONCURSO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 67). COMPENSAÇÃO. 4. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO (CP, ART. 33, § 2º, E SÚMULA 269 DO STJ). 5. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDÊNCIA (CP, ART. 77, INC. I). 6. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE EXPRESSA OU INDIRETA. PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS IRRELEVANTES. 7. DEFENSOR DATIVO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se reconhece a insignificância da conduta de autor de crime de furto que possui duas condenações transitadas em julgado aptas a gerar reincidência, decorrentes da prática do mesmo delito. 2. A agravante da reincidência mostra-se em harmonia com a Constituição Federal de 1988 e, longe de configurar bis in idem, representa instituto que possibilita a individualização da pena, com a valoração negativa da escolha do agente que resolve voltar a delinquir, e não nova punição por delito pretérito. 3. A atenuante da confissão espontânea não prepondera sobre a agravante da reincidência, inexistindo alteração a ser realizada se as circunstâncias legais foram compensadas na origem. 4. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto ao agente reincidente condenado à pena não superior a quatro anos e que conta com circunstâncias judiciais favoráveis. 5. A reincidência em crime doloso impede a concessão de suspensão condicional da penal. 6. É prejudicada a análise de pedido de prequestinamento de artigos de lei examinados de modo explícito ou indireto no acórdão, sendo prescindível a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais indiferentes à solução dada à lide. 7. O defensor nomeado que apresenta resposta à acusação e, posteriormente, é substituído por defensor público, faz jus à remuneração pelo trabalho realizado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066226-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).