TJSC 2014.066227-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DA CONDUTA (§ 3º DO ART. 180 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. MOTOCICLETA NEGOCIADA COM ADOLESCENTE, SEM DOCUMENTAÇÃO. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DO BEM SEM JUSTIFICATIVA DA SUA ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A EVIDENCIAR O DOLO DA AÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. APELO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. BEM RECEPTADO DE VALOR SIGNIFICATIVO, ULTRAPASSANDO O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066227-4, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DA CONDUTA (§ 3º DO ART. 180 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. MOTOCICLETA NEGOCIADA COM ADOLESCENTE, SEM DOCUMENTAÇÃO. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DO BEM SEM JUSTIFICATIVA DA SUA ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A EVIDENCIAR O DOLO DA AÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. APELO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. BEM RECEPTADO DE VALOR SIGNIFICATIVO, ULTRAPASSANDO O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066227-4, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Lages
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