APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES, SENDO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE PORTAVA EXPRESSIVA QUANTIA DE CRACK. APREENSÃO, AINDA, EM SUA RESIDÊNCIA DE OUTRO TIPO DE MATERIAL TÓXICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA REPRIMENDA. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. AGENTE QUE SE APRESENTA COM FALSA IDENTIDADE PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066234-6, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).