TJSC 2014.066240-1 (Acórdão)
APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. RÉU J. M. - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS A CORROBORAR A CONFISSÃO DO CORRÉU A.G.P. ACUSADO A.G.P. - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA POTENCIALMENTE LESIVA - TESE REJEITADA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - CABIMENTO - DEFENSOR DE J. M. NOMEADO PELO JUÍZO - ARBITRAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066240-1, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. RÉU J. M. - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS A CORROBORAR A CONFISSÃO DO CORRÉU A.G.P. ACUSADO A.G.P. - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA POTENCIALMENTE LESIVA - TESE REJEITADA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - CABIMENTO - DEFENSOR DE J. M. NOMEADO PELO JUÍZO - ARBITRAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066240-1, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Araranguá
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