RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL (ART. 184, § 2.º, DO CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NOS ARTS. 530-C E 530-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRREGULARIDADES INEXISTENTES. TERMO DE APREENSÃO DEVIDAMENTE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E QUE INDICA A NATUREZA DOS OBJETOS APROPRIADOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR AMOSTRAGEM ESCORREITA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DVDS APREENDIDOS. NÚMERO EXAMINADO HÁBIL A COMPROVAR A INAUTENTICIDADE DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DO DIREITO AUTORAL QUE NÃO INVALIDA O LAUDO OU O TERMO. ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS INTERNAS E EXTERNAS DAS MÍDIAS. ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. CONDUTA QUE ESTARIA EM CONFORMIDADE COM OS VALORES SOCIAIS E DESPROVIDA DE LESIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. SÚMULA 502 DO STJ. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. NECESSIDADE DO ESTADO COMBATER TAL AGIR EM RAZÃO DAS SUAS NEGATIVAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE FERIU O ORDENAMENTO JURÍDICO E MERECE APURAÇÃO. PREJUÍZOS QUE NÃO SE REDUZEM AOS PATRIMONIAIS. QUANTIDADE DE CÓPIAS FALSIFICADAS E VALOR GLOBAL QUE NÃO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.066253-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).