TJSC 2014.066256-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147) - PRELIMNAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INOCORRÊNCIA - ACUSADO QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE NO CARTÓRIO, TOMANDO CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROMESSA DE MAL INJUSTO OU GRAVE - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO) - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AUMENTO A TÍTULO DA REINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO IMOTIVADA E DIRETRIZ DE UM SEXTO (1/6) DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO E PENA REAJUSTADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066256-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147) - PRELIMNAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INOCORRÊNCIA - ACUSADO QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE NO CARTÓRIO, TOMANDO CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROMESSA DE MAL INJUSTO OU GRAVE - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO) - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AUMENTO A TÍTULO DA REINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO IMOTIVADA E DIRETRIZ DE UM SEXTO (1/6) DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO E PENA REAJUSTADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066256-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Araranguá
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