TJSC 2014.066260-7 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO TORNARIA INAPLICÁVEL A EXIGÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, POIS SE CONFUNDIRIA COM O PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AFASTAMENTO. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA, SE RÉU PRIMÁRIO, PARA CONCESSÃO DA BENESSE, ALÉM DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. EMBORA SUPERVENIENTEMENTE PREENCHIDO O PRESSUPOSTO TEMPORAL, A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO REQUISITO SUBJETIVO INVIABILIZA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066260-7, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO TORNARIA INAPLICÁVEL A EXIGÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, POIS SE CONFUNDIRIA COM O PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AFASTAMENTO. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA, SE RÉU PRIMÁRIO, PARA CONCESSÃO DA BENESSE, ALÉM DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. EMBORA SUPERVENIENTEMENTE PREENCHIDO O PRESSUPOSTO TEMPORAL, A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO REQUISITO SUBJETIVO INVIABILIZA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066260-7, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Mafra
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