APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM ALIMENTOS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CASO CONCRETO EM QUE AS PARTES FORAM CASADAS POR QUASE 18 (DEZOITO) ANOS, PELO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, DE CUJO RELACIONAMENTO NASCERAM DOIS FILHOS (UM ADOLESCENTE E OUTRO MAIOR). GUARDA DO FILHO ADOLESCENTE. CONTEXTO DOS AUTOS EM QUE SE ENCONTRAM PRESENTES TODAS AS CONDIÇÕES PARA A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. GENITORES QUE NÃO APRESENTAM RESERVAS QUANTO À CONVIVÊNCIA E NÃO DIVERGEM QUANTO À AUTODETERMINAÇÃO DO FILHO, DEMONSTRANDO, EM AUDIÊNCIA, COMPREENSÃO PELO SEU MELHOR INTERESSE, COM RESPEITO À SUA LIBERDADE DE IR, VIR, EXPRESSAR-SE E PARTICIPAR DA VIDA FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 16, INCISOS I, II E V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO CASO, COADUNANDO-SE, INCLUSIVE, COM A VONTADE DO FILHO MANIFESTADA PERANTE A ASSISTENTE SOCIAL. REGIME DA GUARDA COMPARTILHADA QUE HOJE É IMPOSTA COMO REGRA PELO ART. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA QUE CONSERVA O PODER FAMILIAR DOS PAIS. HIGIDEZ DO ART. 1.583, § 1º, DO MESMO DIPLOMA. OBSERVÂNCIA, PRECIPUAMENTE, DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO QUE TORNA PRESCINDÍVEL DELIBERAR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS OU A FIXAÇÃO DE MORADIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.583, § 2º, DO DIPLOMA CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA, MANTENDO O PODER FAMILIAR DE AMBOS OS GENITORES, INCUMBINDO A AMBOS DECIDIR, CONSENSUALMENTE, SOBRE TODOS OS ASSUNTOS DE INTERESSE DO FILHO, SEMPRE RESGUARDANDO SUA AUTONOMIA, LIBERDADE E PARTICIPAÇÃO DAS DECISÕES QUE LHE AFETE. ALIMENTOS A AMBOS OS FILHOS. NECESSIDADE PRESUMIDA, EMBORA INEXISTENTES ELEMENTOS DOS GASTOS ATUAIS. RESPONSABILIDADE CONJUNTA DAS PARTES. GUARDA COMPARTILHADA E MAIORIDADE DO IRMÃO QUE PERMITEM, EM TESE, FIXAR A PROPORÇÃO QUE CADA UM DEVE E PODE CONTRIBUIR PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1ª, ART. 1.695 E ART. 1.696, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DOS RENDIMENTOS DOS PAIS, À LUZ DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE RECOMENDA QUE OS VALORES DOS ALIMENTOS DEVIDOS SEJAM RATEADOS NAS FRAÇÕES DE 40% POR PARTE DA RECORRENTE E 60% À CUSTA DO RECORRIDO. DISTRIBUIÇÃO CONCRETA DO ENCARGO, TODAVIA, DEPENDENTE DE DIÁLOGO E ACORDO PARA A SATISFAÇÃO DOS DÉBITOS DOS FILHOS, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL EXECUÇÃO SEGUINDO O PARÂMETRO FIXADO. BENS MÓVEIS E BENFEITORIAS. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS AQUESTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA A SER ENFRENTANDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, OU MESMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE ACORDO NA DISPUTA DE BENS ESPECÍFICOS, NO BOJO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA, INCLUSIVE, QUE DEVERÁ ABRANGER AS INCONTROVERSAS DÍVIDAS EM COMUM, CONTRAÍDAS EM PROVEITO DA FAMÍLIA, DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO CONJUGAL. EXEGESE DO ART. 1.643, INCISO I, COMBINADO COM O ART. 1.644, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. VEÍCULO VW/GOLF. MEAÇÃO DENEGADA. AUTOMÓVEL FINANCIADO EM 60 (SESSENTA) VEZES, EM PARCELAS DE R$ 702,21 (SETECENTOS E DOIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS). VEÍCULO QUE FOI REPASSADO, SEM LUCRO, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO RESTANTE, À ÉPOCA, CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DO BEM (MONTANTE NÃO IMPUGNADO). AUTOMÓVEL QUE JUSTIFICADAMENTE NÃO INTEGRA MAIS O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO, INEXISTINDO, POR CONSEQUÊNCIA, A DÍVIDA EM COMUM QUE AMBOS RESPONDERIAM, DESONERANDO A FAMÍLIA. SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DO GRAU DE VITÓRIA E DERROTA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS AUTORIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066271-7, de Mafra, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).