TJSC 2014.066276-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAS E MORAIS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO DE TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. RECUSA EMBASADA EM CLÁUSULAS DO CONTRATO DE EMISSÃO, UTILIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS TARJETAS MAGNÉTICAS. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS DISPOSITIVOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO. EXEGESE DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITO DISTRIBUÍDO A ESTA RELATORIA POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE QUE É ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066276-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAS E MORAIS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO DE TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. RECUSA EMBASADA EM CLÁUSULAS DO CONTRATO DE EMISSÃO, UTILIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS TARJETAS MAGNÉTICAS. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS DISPOSITIVOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO. EXEGESE DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITO DISTRIBUÍDO A ESTA RELATORIA POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE QUE É ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066276-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão