TJSC 2014.066282-7 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS EM PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º, DA LEP. EXIGÊNCIA APENAS DE OITIVA DO REEDUCANDO. DISCRICIONARIEDADE QUANTO AO DEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PODER/DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS. ADEMAIS, AUSENTE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DO CONDENADO DURANTE O PROCESSO JUDICIAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066282-7, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS EM PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º, DA LEP. EXIGÊNCIA APENAS DE OITIVA DO REEDUCANDO. DISCRICIONARIEDADE QUANTO AO DEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PODER/DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS. ADEMAIS, AUSENTE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DO CONDENADO DURANTE O PROCESSO JUDICIAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066282-7, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Chapecó
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