APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO: SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZAM O ÉDITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO: PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. CRIME FORMAL. PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL DIVERSA NA COMPANHIA DE PESSOA DE MENOS DE DEZOITO ANOS DE IDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA OU DO GRAU DE CORROMPIMENTO DO ADOLESCENTE. APELO MINISTERIAL PROVIDO. IDENTIFICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO PELO RELATOR. PARCIAL DIVERGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO PELA INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CP (CONCURSO FORMAL PRÓPRIO). REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL VERIFICADOS. SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066283-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).