APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA COM A PENA E O REGIME ARBITRADOS. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. AGENTE QUE UTILIZA-SE DE SUBTERFÚGIOS PARA DESCARACTERIZAR O CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO. PRETENSÃO NEGADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MINORANTE NÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO NEGADA. AGRAVANTE. AUMENTO DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO ARBITRADA EM RAZÃO DO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA SER SUPERIOR AO QUANTUM ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. TESE AFASTADA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA FIXAÇÃO DO AUMENTO NO MÁXIMO LEGAL. REVISÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO ACOLHIDO NESTE PONTO. Não obstante a existência de opiniões em sentido contrário, este relator filia-se à corrente que defende o respeito ao poder discricionário concedido ao magistrado à determinação qualitativa e quantitativa da pena, afastando-se portanto o preestabelecimento de aumentos e reduções de pena. Contudo, tal discricionariedade vincula-se à exitência de fundamentação concreta da decisão proferida, exatamente nos contornos estabelecidos pelo princípio do livre convencimento motivado. REGIME. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO AO ARBITRADO NA SENTENÇA. RÉU PLURIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO MESMO DIANTE DO ARBITRAMENTO DE PENA CORPORAL INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066284-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).