AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO RECURSO ADEQUADO, POR LITERAL PREVISÃO NORMATIVA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo regimental não é a via processual adequada para impugnar a decisão unipessoal proferida com fulcro no art. 557, caput, do CPC. Desse julgado cabe agravo previsto no § 1º do dispositivo procedimental citado. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível na espécie. Ademais, incorre em erro grosseiro o irresignado que, havendo expressa e inequívoca disposição legal acerca do meio recursal a ser utilizado, insiste no equívoco injustificadamente. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.066296-8, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).