APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INQUÉRITOS E AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PERSONALIDADE DO AGENTE E CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO OU GANÂNCIA DO AGENTE INERENTES AOS DELITOS PATRIMONIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PARCELA DOS OBJETOS FURTADOS APREENDIDA E RESTITUÍDA À VÍTIMA. DESFALQUE PATRIMONIAL QUE É PRESSUPOSTO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. INVIABILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE REPAROS A SE REALIZAR DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066305-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).