TJSC 2014.066311-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90, POR OITO VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO DE GRANDE MONTA. RÉU QUE DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO, QUE FORA COBRADO DOS CONSUMIDORES FINAIS, CONTRIBUINTES DE FATO DO IMPOSTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM O DEVER DE ARRECADAR O ICMS E REPASSÁ-LO AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA CORPORAL E DE MULTA. EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO LÍDIMO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066311-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90, POR OITO VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO DE GRANDE MONTA. RÉU QUE DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO, QUE FORA COBRADO DOS CONSUMIDORES FINAIS, CONTRIBUINTES DE FATO DO IMPOSTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM O DEVER DE ARRECADAR O ICMS E REPASSÁ-LO AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA CORPORAL E DE MULTA. EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO LÍDIMO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066311-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joinville
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