TJSC 2014.066317-3 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO FORA DO QUINQÜÍDIO PREVISTO NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, NA COMARCA DE ORIGEM, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUANTO A REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.. FLUÊNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE SE INICIA A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO (DO RÉU OU DE SEU PROCURADOR). PLEITO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE SE PROCEDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOBRE A SENTENÇA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Criminal n. 2014.066317-3, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
AGRAVO INOMINADO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO FORA DO QUINQÜÍDIO PREVISTO NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, NA COMARCA DE ORIGEM, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUANTO A REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.. FLUÊNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE SE INICIA A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO (DO RÉU OU DE SEU PROCURADOR). PLEITO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE SE PROCEDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOBRE A SENTENÇA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Criminal n. 2014.066317-3, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Urussanga
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