APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS (ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL). LAPSO TEMPORAL NÃO EXCEDIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. TESE AFASTADA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FUNCIONARAM NO CASO FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE REALIZARAM DILIGÊNCIAS NA CASA DE PRAIA DO ACUSADO E ENCONTRARAM PEÇAS DE UM VEÍCULO QUE CONSTAVA REGISTRO DE ROUBO/FURTO. ABORDAGEM REALIZADA TAMBÉM NO ESTABELECIMENTO DO ACUSADO NO QUAL FORAM ENCONTRADAS AS DEMAIS PEÇAS DO VEÍCULO. CONTEXTO DOS FATOS QUE DEMONSTRA O DOLO DO ACUSADO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR PREÇO RISÍVEL E COMPLETAMENTE DESMONTADO. APELANTE QUE TRABALHA COMO VENDEDOR DE AUTOPEÇAS E QUE ADQUIRIU UM AUTOMÓVEL SEM TOMAR AS CAUTELAS DEVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066320-7, de Jaguaruna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).