TJSC 2014.066334-8 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE INCAPAZ EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO EM PRELIMINAR A NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. SÚMULA N. 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A HOMOLOGAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.066334-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE INCAPAZ EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO EM PRELIMINAR A NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. SÚMULA N. 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A HOMOLOGAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.066334-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Clóvis Marcelino dos Santos
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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