APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE TERRENO. DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO PARTE DO ADIMPLEMENTO PARA AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR ATRASO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. REQUERIDA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INVIABILIDADE DA TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. BEM ARROLADO EM INVENTÁRIO DATADO DE MAIS DE TRINTA ANOS, SEM PREVISÃO DE RESOLUÇÃO. RECORRENTE CIENTE SOBRE OS VÍCIOS QUE INQUINAVAM A TRANSMISSÃO ANTES MESMO DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUB JUDICE. MÁ-FÉ RECONHECIDA. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RESCISÓRIO. CONVERSÃO, EX OFFICIO, EM PERDAS E DANOS. EXEGESE DO § 1.º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER QUANTIFICADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-C DO CÓDIGO BUZAID. "Na impossibilidade material de ser cumprida a obrigação de forma específica, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016998-1, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 29-01-2015). REVOGAÇÃO DA MULTA COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA ORIENTAÇÃO TOMADA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066336-2, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).