APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DECLARAÇÕES DE USUÁRIA. ABORDAGEM DESSA LOGO APÓS AQUISIÇÃO DA DROGA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO LOCAL E DA PESSOA RESPONSÁVEL PELA VENDA. TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS. MÁ-FÉ DOS AGENTES ESTATAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. INSUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS PARA DESCONSTITUIÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. NARCOTRAFICÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO. Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 306). REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. Assim, para configurar o delito e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada -, não basta simplesmente considerar a quantidade de entorpecente apreendida, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo de traficar a droga. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE MAJORADA EM 1/5 (UM QUINTO). NATUREZA DA DROGA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PENA-BASE MANTIDA. SEGUNDA ETAPA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO RAZOÁVEL. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. REPRIMENDA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA CORPORAL. PATAMAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. No caso concreto, a ré não preenche os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a reprimenda suplantou 4 (quatro) anos, conforme artigo 44, I, do Código Penal. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 - LEI DE CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DIVERSO DO FECHADO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em se tratando de crime equiparado a hediondo, não havendo o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, para o réu primário, e de 3/5 (três quintos), para o reincidente, requisito objetivo previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990, não se mostra possível a progressão do regime prisional. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066348-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).