APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL APONTADA NO LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA-RÉ PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA POR NÃO EXISTIR PREVISÃO DE COBERTURA PARA INCAPACIDADE DERIVADA DE DOENÇA. SUCESSIVAMENTE, INSATISFAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTO NA CLÁUSULA RELATIVA AOS CAPITAIS SEGURADOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR PRECONIZADO EM TABELA TRANSCRITA NA CONTESTAÇÃO OFERTADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DETECTADA INVIABILIZADA NA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. VIOLAÇÃO, TODAVIA, DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA SEQUER DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS REFERIDOS VETORES NA AVENÇA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46, 47, 51, I, E 54, §§ 3º E 4º, TODOS DA LEI N. 8.078/90. PAGAMENTO IN TOTUM DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CERTIFICADO DE SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CRITÉRIO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO MERECE RETOQUE. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos contratos de seguro deve vigorar entre as partes a mais absoluta observância aos princípios da boa-fé e da veracidade, tanto na sua formação (desde a proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais - CC, art. 759), como na execução, de sorte a permitir a cada um dos contratantes o conhecimento pleno do objeto, suas limitações, circunstâncias e declarações a ele concernentes (CC, art. 765), sob pena de prejuízo ao segurado-consumidor e violação ao direito básico à informação, garantido pelo Código Consumerista e de aplicação cogente aos contratos securitários (CDC, art. 6º, III). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066355-1, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).