APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. Não se conhece de matéria articulada em sede recursal que não foi proposta no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ACOLHIMENTO. CONTRATO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR A 30.04.2008. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA LEGÍTIMA. ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NO RECURSO REPETITIVO N. 1.251.331/RS (ART. 543-C DO CPC). INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA AO DEBATE. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM INCIDENTE AUTÔNOMO. ART. 4º, §2º, DA LEI 1.060/50. A impugnação ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita desafia a interposição de incidente processual próprio, que será processado em apenso aos autos principais, conforme previsto na Lei n. 1.060/50, sendo descabida a insurgência por meio de recurso de apelação. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066357-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).